São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Hoje, as três entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribuições. Se a cobrança for considerada inconstitucional, as atividades serão inviabilizadas. Para as empresas, por outro lado, desoneraria a folha de pagamentos.
Nesta quinta-feira, só a ministra Rosa Weber votou, repetindo o que já havia dito no julgamento virtual. A ministra, além de votar pelo fim da cobrança, entende que as empresas têm o direito a receber de volta o que pagaram nos últimos cinco anos.
A sessão foi encerrada pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, logo após o voto de Rosa Weber. Ele afirmou que o caso será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira. Os dois ministros que já haviam votado no Plenário Virtual, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes - na ocasião, divergindo da relatora - também terão que votar novamente quando a discussão voltar ao plenário. E poderão, inclusive, se quiserem, mudar o voto.
Novo posicionamento
O Ministério Público Federal mudou de posicionamento. Em parecer emitido inicialmente havia se manifestado contra a manutenção da cobrança. Hoje, na sessão plenária, o procurador Humberto Jacques de Medeiros se posicionou de forma diferente, ou seja, para manter as contribuições ao Sebrae, ABDI e Apex.
Fonte: Valor Econômico
