Secretários da Fazenda criticam criação do IBS e defendem regras fiscais uniformes e mais simples
Os secretários de Fazenda das 26 capitais estaduais assinaram carta em que se manifestam contra a unificação do ISS ao ICMS e a outros tributos dentro de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com apoio dos governos estaduais, esse modelo de IBS é proposto na PEC 45 e na PEC 110, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente.
Em lugar da instituição de um IBS, a carta, encaminhada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), defende mudanças tributárias para a uniformização e simplificação das regras fiscais do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com padronização de obrigações aacessórias e a união dos cadastros tributários de prefeituras, Estados e União.
Batizada de “Simplifica já”, a proposta deverá ser apresentada hoje em reunião da comissão mista da reforma tributária, formada para criar uma proposta que unifica as duas PECs. A expectativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista, é que o relatório da nova proposta seja apresentado no dia 30 deste mês e votado no dia 7 de outubro. As duas PECs propõem que o IBS seria um novo imposto sobre consumo de âmbito nacional que substituiria pelo menos cinco tributos: os atuais ICMS, ISS e também os federais PIS, Cofins e IPI.
Segundo o secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, a proposta das capitais é pela unificação dos 27 legislações de ICMS para apenas uma, nacional. “O crédito do imposto seria financeiro, ou seja, depende do imposto efetivamente recolhido na operação anterior, a fim de evitar fraudes.”
A proposta também defende, diz ele, a simplificação do ISS de 5.570 municípios para apenas um, nacional, com alíquotas únicas a serem escolhidas pelos municípios, sempre entre 2% e 5%. Os municípios preservariam a competência tributária atual para arrecadação do ISS, e os Estados, para a do ICMS.
Segundo a carta, nem a União nem os Estados podem invadir a competência tributária dos municípios, “efeito colateral irremediável” das PECs 45 e 110. “Seria desastroso para o país sujeitar os municípios a fundos de compensação ou a comitês de governança fadados ao conflito e ao insucesso. A centralização de recursos e a transformação dos municípios em autarquias subnacionais não são saudáveis nem convenientes à nação.”
Não é a primeira vez que prefeituras se manifestam contra o IBS. Estudo feito no ano passado a pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) indicava que a unificação dos tributos sobre consumo no IBS poderia trazer perda de arrecadação de R$ 106 bilhões ao agregado dos municípios num período de dez anos.
A perda aconteceria porque a parcela da arrecadação do IBS a que os municípios fariam jus teria um crescimento projetado menor do que o ISS, cuja arrecadação pertence hoje integralmente aos municípios. Segundo as prefeituras, a base do ISS deve crescer a taxas maiores que o a do IBS como um todo.
Uma das bases do estudo foi a evolução de arrecadação de 2009 a 2018 dos cinco tributos que a PEC 45 quer juntar. O que apresentou maior taxa de crescimento foi o ISS, com alta real (descontada a inflação) média anual de 4,26%. O ICMS, com a segunda maior taxa de crescimento, aumentou 2,52% ao ano. O IPI chegou a ter queda real de 1,83% ao ano.
Fonte: Valor Econômico
